TST - RR - 616/2005-064-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUÍBE. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 616/2005-064-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, município da estância balneária de peruíbe, concessão de serviço público.

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