TST - RR - 762/2004-432-02-00


07/nov/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS QUE CONSTITUEM OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA HIPÓTESE NA QUAL AS PARTES ACORDANTES REGISTRAM EXPRESSAMENTE NÃO ADMITIREM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA ENTRE SI - ART. 109 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 195, INCISO I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A jurisprudência em formação no Tribunal Superior do Trabalho tem se orientado no sentido de admitir que, mesmo nos acordos homologados sem que as partes definam ou admitam a natureza trabalhista das parcelas objeto de transação, é inafastável, ante a previsão expressa do art. 195, inciso I, alínea a , da Constituição Federal, a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total. Na esfera do Direito do Trabalho, é difícil conceber-se a possibilidade de, por mera liberalidade, a empregadora demandada em processo trabalhista admitir pagar ao reclamante indenização de parcela pecuniária a qualquer título, sem que alguma relação jurídica subjacente se haja estabelecido entre ambos: seja mediante prestação de trabalho eventual, autônomo ou subordinado. Se acaso tal hipótese se concretizasse, estar-se-ia diante de verdadeira doação do suposto tomador de serviços em favor de seu prestador, meramente em decorrência do ajuizamento de reclamação trabalhista. Por óbvio que a declaração das partes acordantes tem por objetivo refutar a existência de um contrato de trabalho subordinado, mas, necessariamente, tem que se referir à prestação efetiva de um trabalho autônomo, ainda que eventual, no âmbito da unidade econômica. De tal modo que não está afastada a feição contributiva da contraprestação acertada, razão pela qual se sujeita, forçosamente, à incidência da contribuição previdenciária . A fixação do instituto resulta de disposição específica do Código Tributário, art.

Tribunal TST
Processo RR - 762/2004-432-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos contribuição previdenciária incidência sobre parcelas que constituem objeto de acordo, art, 109 do código tributário nacional.

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