STJ - AgRg no REsp 590073 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0149744-8


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI E PARA O SENAI. EMPRESAS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. EXIGIBILIDADE. ART. 110, DO
CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. As empresas prestadoras de serviço de transporte sujeitam-se ao
recolhimento das Contribuições Sociais destinadas ao SESI e SENAI,
e, a partir da edição da Lei 8.706/93, ao SEST e ao SENAT.
2. Esta Corte firmou o entendimento de que a matéria versada no
art. 110, do CTN, é de caráter eminentemente constitucional, sendo
inviável a sua análise por este Tribunal, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 590073 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0149744-8
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, contribuição para o sesi e para o senai, empresas prestadoras de serviços de transporte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›