TST - E-ED-RR - 3297/2004-018-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT. LEI Nº 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÕES CONSTITU- CIONAIS. O artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, limitou a admissibilidade do Recurso de Embargos à comprovação de divergência jurisprudencial entre turmas do TST ou entre essas e a SBDI. Incabível, portanto, a análise da preliminar de nulidade à luz de violação constitucional. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 3297/2004-018-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto após a nova redação do art, 894 da clt, lei nº 11.496/2007.

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