TST - RR - 978/2004-060-19-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DO FGTS. LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A. Decisão proferida pelo Tribunal Regional, que consigna o entendimento de que a reclamante não foi contratada, mas designada, por agente sem competência para o ato, para exercer, a título precário e provisório , a função de escrevente judiciária . Hipótese em que no acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário não se cogita de nulidade de contrato de trabalho nem da necessidade de prévia aprovação em concurso público. Violação dos arts. 37, II, da Constituição Federal e 19-A da Lei nº 8.036/1990 não caracterizada. Contrariedade à Súmula nº 363 não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 978/2004-060-19-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, pagamento do fgts, lei nº 8.036/1990, art.

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