TST - E-ED-RR - 2548/2004-045-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. DEC I SÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA C. SDI. BESC. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCE N TIVADO (PDI). ADESÃO. EFEITOS. Não há como verificar dissenso jurisprude n cial quando a decisão da c. Turma está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da c. SDI, nos termos da atual redação do art. 894 da CLT. Embargos não conhec i dos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 2548/2004-045-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos, vigência da lei nº 11.496/2007, recurso de revista do reclamante conhecido e provido.

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