TST - RR - 216/2006-060-03-00


07/nov/2008

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte uniformizadora, entendimento no sentido de que se aplica a prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República às ações ajuizadas visando à reparação por danos morais decorrentes de atos praticados no curso da relação de emprego. 2. Tem-se ressalvado da incidência da regra antes enunciada apenas as pretensões deduzidas perante o Juízo Cível anteriormente à edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, cujos feitos foram posteriormente remetidos a esta Justiça especial, sob a justificativa de que não se poderia surpreender as partes com a alteração da regra prescricional decorrente do deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho quando tal circunstância se revelava incerta e imprevisível. 3. No caso concreto, a ação foi ajuizada perante a Justiça Comum antes do advento da já referida Emenda Constitucional, devendo-se observar o prazo prescricional previsto no Código Civil. 4. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 216/2006-060-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos indenização por danos morais, prescrição, ação ajuizada perante a justiça comum antes do advento da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›