STJ - EDcl no AgRg no Ag 930212 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0172314-5


28/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EC-45/04. ATIVIDADE
JURISDICIONAL ININTERRUPTA. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL POR ATO DO
TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS
EMBARGOS.
1. Em havendo a suspensão dos prazos para a apresentação do recurso
por determinação do Tribunal local, o seu conhecimento, por esta
Corte, se faz mediante comprovação a ser realizada pelo agravante no
momento da interposição do apelo extremo.
2. Não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças
obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, nem a
conversão do julgamento em diligência ou abertura de prazo para
sanar eventual irregularidade. De fato, com a interposição do
recurso, ocorre a preclusão consumativa, não sendo possível suprir
eventual irregularidade posteriormente. Precedentes.
3. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco
omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os
embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se
objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 930212 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0172314-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, recurso especial intempestivo, ec-45/04.

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