TST - RR - 496/2002-017-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01. AFRONTA AO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.

Tribunal TST
Processo RR - 496/2002-017-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, processo de execução, fazenda pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›