TST - ED-ROAR - 1039/2005-000-04-00


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADOS OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, a corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535). 2.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 1039/2005-000-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração ação rescisória fraude ou vício de consentimento, os embargos declaratórios prestam-se.

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