STJ - AgRg no Ag 945676 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0204695-4


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. CPMF. SIGILO. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE OUTROS
TRIBUTOS. LEI 9.311/96. LEI 10.174/2001. LEI COMPLEMENTAR 105/2001.
ART. 144, § 1º, DO CTN.
1. É possível a utilização de informações provenientes da
arrecadação da CPMF para a instauração de procedimento
administrativo-fiscal objetivando a cobrança de créditos relativos a
outros tributos, inclusive quanto a fatos geradores anteriores a
2001, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, com a redação
dada pela Lei 10.174/2001, do art. 6º da Lei Complementar 105/2001 e
do art. 144, § 1º, do CTN.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 945676 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0204695-4
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, cpmf, sigilo.

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