STJ - AgRg no Ag 921218 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0145439-7


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 3º
DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo." (Súmula 211/STJ).
3. De acordo com o entendimento consagrado pela Primeira Seção
(EREsp 435.835/SC), o prazo prescricional para a propositura da ação
de repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de
cinco anos a contar da homologação que, se tácita, ocorre depois de
transcorridos cinco anos do fato gerador.
4. Conforme decidido pela Corte Especial (AI nos EREsp 644736/PE,
Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007, DJ
27.08.2007), é inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC
118/2005, que determina a aplicação retroativa do disposto no art.
3º da mesma Lei.
5. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 921218 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0145439-7
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, ofensa aos arts, 165, 458 e 535 do cpc não configurada.

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