STJ - AgRg no Ag 931824 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0199038-3


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TCLLP E TIP. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO QUE PODE SER VERIFICADA DE
PLANO. POSSIBILIDADE. ART. 77, DO CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. "É cabível, em sede de execução fiscal, exceção de
pré-executividade nos casos em que o reconhecimento da nulidade do
título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões
de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos
processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária
dilação probatória" (REsp 660506/MG, Segunda Turma, Rel. Ministra
Denise Arruda, DJ 02/08/2007).
2. "Em sede de recurso especial, não cabe a apreciação de questão
relativa à interpretação do art. 77 do Código Tributário Nacional,
visto tratar-se de tema de índole essencialmente constitucional, uma
vez que ambos os dispositivos reproduzem o art. 145 da Constituição
Federal." (REsp 647681/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro João Otávio
de Noronha DJ 06/08/2007).
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 931824 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0199038-3
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, tcllp e tip, exceção de pré-executividade.

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