TST - RR - 871/2003-105-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se conhece de recurso de revista se constatada a ausência de manifestação no acórdão recorrido da matéria objeto da insurgência. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 871/2003-105-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, julgamento extra petita, não se conhece de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›