TST - RR - 1413/2002-038-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SUBMISSÃO. Ao estatuir no art. 625-D da CLT que -qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à comissão de conciliação prévia-, pretendeu o legislador revelar que qualquer conflito trabalhista, de qualquer natureza, seja referente a obrigação de pagar, fazer, dano moral, entre outros, será apreciado na comissão, sem restrições, até como forma de estimular a prevalência da conciliação entre as partes. Isso não significa, contudo, que o não-cumprimento de tal disposição venha a constituir-se em requisito para o ajuizamento da reclamação trabalhista, sob pena de atingir o princípio constitucional do livre acesso à Justiça. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1413/2002-038-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, comissão de conciliação prévia submissão, ao estatuir no art.

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