TST - A-AIRR - 104/2003-541-01-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DAS CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DOS AGRAVADOS. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Conforme preceitua o art. 897, § 5º, I, da CLT, as cópias das procurações outorgadas aos advogados dos agravados são peças essenciais para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porquanto imprescindíveis para a comunicação dos atos processuais praticados aos agravados, ainda que se trate de embargos de terceiro, e mesmo que o terceiro embargante tenha que extraí-las da própria reclamação trabalhista. Assim sendo, como o agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 104/2003-541-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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