STJ - AgRg no Ag 850859 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0009558-3


28/out/2008

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. O cessionário do direito de uso de linha telefônica não possui
legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações.
2. "Isso porque o direito de reivindicar a subscrição de ações
remanescentes, tidas como devidas à época da assinatura do contrato,
é do contratante, ainda que já tenha alienado as inicialmente
recebidas. Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (AgRg na
Pet 4.357/RS, Rel. Min. Castro Filho, Segunda Seção, DJ
09.11.2006.).
3. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 850859 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0009558-3
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos direito civil e processual civil, contrato de participação financeira, legitimidade.

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