TST - RR - 523/2004-021-12-00


07/nov/2008

NULIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE CANOINHAS NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA N.º 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . Esta é a redação da Súmula n.º 363 da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em desacordo com a qual foi proferido o acórdão em sede de recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 523/2004-021-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos nulidade, contrato celebrado com o município de canoinhas na vigência da, contrariedade ao entendimento consubstanciado na súmula n.º 363 do tribunal.

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