STJ - REsp 1018810 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0308139-0


11/mar/2008

PROCESSUAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS.
1. A recorrente alegou ausência de interesse processual da autora,
ora recorrida, tendo em vista que o crédito tributário se acharia
suspenso, em face de impugnação oferecida ao auto de infração.
Sustentou, também, que o acórdão se assentara em dispositivo legal
já revogado, no que tange ao sigilo fiscal.
2. Verificadas as omissões levantadas por meio dos embargos de
declaração – falta de interesse processual e aplicabilidade do art.
6º da LC 105/01 –, devem os autos retornar ao Tribunal de origem
para que sejam supridas as falhas por meio de novo julgamento.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1018810 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0308139-0
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos processual, ofensa ao artigo 535 do cpc, retorno dos autos.

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