STJ - AgRg nos EDcl no REsp 914387 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0000903-7


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. LEI 8.383/91. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DA MESMA ESPÉCIE.
1. Em matéria de compensação tributária, consoante a jurisprudência
do STJ, prevalece a lei vigente quando do ajuizamento da demanda. O
procedimento da compensação por conta e risco do próprio
contribuinte à época do ajuizamento da ação (28/08/1997) era
regulado pelo art. 66, § 1º, da Lei 8.383/91, que previa tal
compensação apenas com "tributos e contribuições da mesma espécie".
2. Inaplicável, ao caso, a Lei 9.430/96, porquanto embora já
estivesse em vigor, o procedimento de compensação por ela
estabelecido exigia prévio requerimento à Autoridade Fiscal para a
compensação com débitos de outras espécies tributárias administradas
pela Secretaria da Receita Federal.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 914387 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0000903-7
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, lei 8.383/91, compensação com débitos da mesma espécie.

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