TST - RR - 2003/2005-009-08-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE PRIVADA - PROGRAMAS NA ÁREA DE SAÚDE. Na hipótese dos autos, restou consignado expressamente pelo eg. TRT, que o programa ao qual a autora prestava serviços era subsidiado pelo município recorrido. As atividades desempenhadas eram relacionadas à prestação de serviços de assistência de saúde suplementar, de relevância pública. Assim, nos termos do que consta na v. decisão recorrida, o ônus financeiro com o pessoal contratado era arcado pelo Município. Tais elementos demonstram que o município reclamado beneficiou-se do trabalho da autora, para cumprir obrigação social que lhe cabia. Aplicabilidade da Súmula nº 331, IV do TST. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 2003/2005-009-08-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, convênio firmado entre município e entidade privada.

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