STJ - AgRg no AgRg no Ag 727101 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0202564-0


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO, ORIGINÁRIO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES
OBJETO DA INDENIZAÇÃO, INCLUINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O
FUNDAMENTO DE SUPER-AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE.
1. Hipótese em que o Recurso Especial, cujo trânsito foi negado,
ataca acórdão do Tribunal Regional que reconheceu a ineficácia da
decisão liminar de 1º Grau em relação ao Agravante, porque este não
era parte na Medida Cautelar que determinou o bloqueio de valores de
indenização pela desapropriação de imóvel, incluindo os honorários
do Agravante (advogado do expropriado). Também reconheceu que o
Agravante não poderia efetuar o levantamento dos honorários, tendo
em vista que o Ministério Público já havia obtido liminar
(bloqueadora dos honorários) em outra Medida Cautelar, proposta
especificamente contra o Agravante.
2. Pretensão recursal alicerçada na alegação de que não houve
super-avaliação do imóvel desapropriado (fundamento que ensejou a
concessão das liminares nos processos cautelares), o que causaria
perda do objeto do segundo processo cautelar, possibilitando
efetuar-se o levantamento do valor relativo aos honorários de
sucumbência.
3. Não subsiste a pretendida ofensa ao art 535, inciso II, do Código
de Processo Civil, ao argumento de negativa de prestação
jurisdicional, porquanto verifica-se que a Corte local solucionou a
questão controvertida de maneira clara, coerente e nos limites da
lide, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.
4. Ademais, não é compatível com o devido processo legal, sob pena
de supressão de instâncias, o acolhimento de pleito que provoque
verdadeira decisão "per saltum", com a projeção de decisão de mérito
(alheia aos limites da lide), sobre outro processo.
5. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 727101 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0202564-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, recurso especial.

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