TST - RR - 2455/2001-433-02-00


07/nov/2008

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. Não se considera prequestionada matéria fática invocada no Recurso principal sobre a qual deixa de pronunciar tese o Tribunal Regional, ainda que interpostos Embargos de Declaração. Interpretação a contrario sensu da Súmula 297, III, do TST. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENTREGA DO DSS-8030 . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. É desfundamentado o Recurso de Revista se não há indicação de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2455/2001-433-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos adicional de periculosidade, percentual inferior ao legal, não se considera prequestionada.

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