STJ - AgRg no REsp 979473 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0196848-8


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR
PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 15, I, DA LEF.
1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito
da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. A penhora de precatório em Execução Fiscal, admitida por esta
Corte, sujeita-se ao regime da constrição de direitos, inclusive
para fins do disposto nos artigos 11, da LEF, e 655, do CPC.
3. O art. 15, I, da Lei de Execução Fiscal permite ao executado a
substituição da penhora, independentemente da anuência do exeqüente,
apenas por depósito em dinheiro ou fiança bancária.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 979473 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0196848-8
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, ausência de prequestionamento, súmula 211/stj.

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