TST - RR - 813/2004-025-05-00


07/nov/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre aspectos devidamente abordados nos embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 813/2004-025-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, a recusa do tribunal.

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