TST - ED-RR - 257/2004-017-05-00


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. ESCLARECIMENTOS. O deferimento das diferenças do FGTS não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da CFB/88), porque à época do pagamento da multa de 40% do FGTS pela empresa em decorrência da rescisão contratual dos substituídos, a atualização do débito ante a aplicação dos expurgos inflacionários não poderia ter sido objeto de quitação, tendo em vista que a matéria ainda não se encontrava superada, o que veio acontecer somente com o advento da Lei Complementar nº 110/2001.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 257/2004-017-05-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, diferença da multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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