TST - RR - 761/2005-008-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇAO DA JORNADA DIURNA. SÚMULA Nº 60, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A agravante logrou demonstrar, com êxito, que a decisão do Regional - que entendeu indevido o adicional noturno no caso em exame -, desconsiderou a legislação pertinente (artigo 73, § 5º, da CLT), bem como o entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte e consubstanciado na Súmula nº 60, inciso II. Agravo de instrumento provido, determinando-se o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 761/2005-008-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional noturno, prorrogaçao da jornada diurna.

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