STJ - AgRg no REsp 974190 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0184396-7


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA DECIDIDA EM SENTENÇA E NÃO ATACADA EM
APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. A recorrente interpôs Apelação limitando-se a discutir honorários
advocatícios, o que faz presumir seu conformismo quanto à correção
monetária fixada na sentença. Ocorrência da preclusão consumativa da
matéria recursal.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 974190 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0184396-7
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, matéria decidida em sentença e não atacada em apelação, impossibilidade de discussão no recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›