TST - E-ED-RR - 871/2006-113-03-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS. BANCÁRIO. JORN A DA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. JORNADA DE OITO HORAS. TERMO DE O P ÇÃO. VALIDADE . EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº s 102, I, E 126 DO C. TST. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. Na vigência do art. 894, II, da CLT, resta consagrada a finalidade da S e ção de Dissídios Individuais de un i formizar a jurisprudência da Corte. Nesse sentido, a c. Seção vem ente n dendo que não lhe incumbe a apreci a ção de contrariedade com Súmula de conteúdo processual, quando evidenc i ada a sua aplicação pela apreciação de requisito intrínseco de admissib i lidade recursal nas Turmas, que não lhe cabe rever. Embargos não conhec i dos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 871/2006-113-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos, bancário, jorn a da de trabalho.

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