STJ - AgRg no REsp 963349 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0144614-5


23/out/2008

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA
DO ART. 3º DA LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Conforme decidido pela Corte Especial (AI nos EREsp 644736/PE,
Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007, DJ
27.08.2007), é inconstitucional a segunda parte do art. 4º da LC
118/2005, que determina a aplicação retroativa do disposto no art.
3º da mesma Lei.
2. O reconhecimento, pelo acórdão impugnado, de que a prescrição, no
caso concreto, rege-se pela regra dos "cinco mais cinco", não sendo
qüinqüenal como decidido pelo Tribunal a quo, tem como desfecho
lógico o retorno dos autos àquela Corte, para serem analisadas as
demais questões de fundo, quando deverão ser fixados os honorários
advocatícios, segundo critérios estabelecidos no Código de Processo
Civil.
3. Agravo Regimental parcialmente provido, para afastar a condenação
da Fazenda Nacional nas verbas sucumbenciais e determinar o retorno
dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja julgado o mérito
da demanda.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 963349 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0144614-5
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário, repetição de indébito, prescrição.

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