TST - AG-AIRR - 1106/2004-010-04-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 286 DA SBDI-1 DO TST. Consoante a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST, não se configura o mandato tácito quando o advogado estiver atuando com mandato expresso. Assim sendo, como o agravante não expende nenhum argumento capaz de desconstituir a jurisdicidade da decisão agravada, fundamentada na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, interpondo, de modo abusivo, a presente medida processual, manifestamente infundada, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1106/2004-010-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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