TST - RR - 646/2005-066-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO . O adicional por tempo de serviço qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor, a teor da OJ Transitória nº 60 da SDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 646/2005-066-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, adicional por tempo de serviço, qüinqüênio.

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