TST - RR - 355/2005-127-15-00


07/nov/2008

JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 467 DA CLT. MULTA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A matéria atinente à nulidade da contratação foi objeto de apreciação do juiz de primeiro grau, fato que levou o Regional, ao apreciar o Recurso Ordinário da Reclamante, a afastar a nulidade da sentença por julgamento extra petita. Nesse contexto, a Reclamante inova e desvirtua os fatos, ao consignar que a matéria referente à nulidade da contratação não foi discutida em qualquer instância . Recurso de Revista não conhecido. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O Regional, ao manter a sentença que indeferiu o pedido da multa do art. 477 da CLT, decidiu em consonância com a Súmula 363 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 355/2005-127-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos julgamento extra petita, responsabilidade subsidiária, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›