STJ - AgRg no Ag 451413 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057447-1


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO
CPC. FALTA DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO DENEGADO. FALTA DA CERTIDÃO
DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 223/STJ.
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DO PROTOCOLO
ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.
1. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a falta do
traslado das peças essenciais constantes no art. 544, § 1º, do CPC,
é suficiente para o não conhecimento do recurso. A juntada
extemporânea é incabível, ante a preclusão consumativa.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 451413 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057447-1
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, deficiência no traslado de peças obrigatórias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›