TST - RR - 1227/2005-016-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1227/2005-016-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, execução fiscal, auto de infração.

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