STJ - AgRg no Ag 837935 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0250401-1


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE
PEÇAS OBRIGATÓRIAS. FALTA DA CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO QUE INADMITIU
O RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO.
1. É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a falta do
traslado integral da decisão denegatória de seguimento do Recuso
Especial é suficiente para o não conhecimento do recurso.
2. É dever do agravante zelar pela correta formação do Agravo de
Instrumento, sob pena deste Tribunal não conhecer do recurso.
Precedentes.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 837935 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0250401-1
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, deficiência no traslado de peças obrigatórias.

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