STJ - AgRg no REsp 952139 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0111662-5


23/out/2008

ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.
REAJUSTE. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/97,
ACRESCENTADO PELA MP 2.180-35/01. INAPLICABILIDADE.
1. Os juros de mora previstos no art. 1º-F, da Lei 9.494/1997
somente se aplicam às hipóteses de condenação da Fazenda Pública ao
pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados
públicos.
2. É entendimento assente nesta Corte que os juros moratórios devem
ser empregados à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062, da Lei 3.071, de
1º de janeiro de 1916) até 10.01.2003 - data do início da vigência
do Novo Código Civil - e, a contar daí, no percentual de 1% ao mês
(Enunciado 20 do CJF).
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 952139 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0111662-5
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos administrativo, prestação de serviços, sistema único de saúde.

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