TST - RR - 468/2003-082-15-00


07/nov/2008

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. RECONHECIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PROVA INSUFICIENTE. Não desrespeita acordo de compensação estabelecido em negociação coletiva a decisão regional que se limita a afirmar ser insuficiente a prova trazida pela Reclamada quanto ao alegado como fato impeditivo do direito do Autor. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA . O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

Tribunal TST
Processo RR - 468/2003-082-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos horas extras, banco de horas, reconhecimento da negociação coletiva.

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