STJ - AgRg nos EDcl no Ag 979645 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE 2007/0266773-0


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE
CAPITAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA.
Nos contratos de participação financeira destinados a habilitar os
aderentes ao uso de linha telefônica, o valor patrimonial da ação
deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete
mensal a ele correspondente. Tal critério há de ser observado também
no cálculo dos valores devidos a título de dobra acionária da
telefonia celular.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 979645 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE 2007/0266773-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, brasil telecom.

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