TST - RR - 860/2004-322-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS ADICIONAIS 1. Não há como divisar violação ao preceito susc i tado, ante a afirmativa do acórdão regional no sentido de que os adicionais de assiduidade e produtividade têm caráter habitual e natureza salarial. Nesse passo, a mudança de entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula nº 126 deste Tribunal. 2. Outrossim, o entendimento do Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a Súmula nº 264 do TST. Recurso de Revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 860/2004-322-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista base de cálculo das horas extras adicionais, não há como divisar.

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