TST - RR - 828/2001-301-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA COMISSÃO PARIT Á RIA LEI Nº 8.630/93 CARÊNCIA DA AÇÃO A esfera administrativa, a que se r e fere o art. 23 da Lei nº 8.630/93, é distinta das comissões prévias de conciliação, previstas na Lei nº 9.852/2000. Não é obrigatória, po r tanto, a submissão ao juízo arbitral. Precedentes de s ta Corte. ILEGITIMIDADE PASSIVA RESPONSABIL I D A DE SOLIDÁRIA DA RECLAMADA A teor do art. 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, o órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso responde, solidariamente, com os op e radores portuários , pela remuneração devida ao trabalhador avulso. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 828/2001-301-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista comissão.

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