TST - RR - 864/1993-001-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal Regional expressamente consignado os motivos que embasaram sua decisão, não se tem por caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora da argüição de nulidade. Recurso de revista não-conhecido, no tópico. DESCONTOS FISCAIS. CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIUNDOS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368, II, DO TST. Os descontos fiscais sobre créditos trabalhistas oriundos de condenação judicial devem incidir sobre o valor total da condenação, consideradas as parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/1992 (Súmula 368/TST, item II, do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 864/1993-001-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, tendo o tribunal regional.

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