TST - AIRR - 2069/2004-007-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO. NÃO-INCIDÊNCIA. O entendimento da Turma a quo, no sentido de que o vale-transporte tem natureza indenizatória, está em consonância com a lei que exclui expressamente a parcela da incidência da contribuição previdenciária, por não ter natureza salarial. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2069/2004-007-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, vale-transporte pago em dinheiro.

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