TST - RR - 96/2006-043-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO TRABALHISTA EM CURSO. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. Considerando que o contrato de trabalho encontra-se em vigência, a prescrição do direito de ação na qual se pleiteia direitos decorrentes da não concessão de férias, assegurada por preceito constitucional e infraconstitucional, é quinquenal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 96/2006-043-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, contrato trabalhista em curso, férias.

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