STJ - AgRg no Ag 987290 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0288246-9


28/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO
DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO STF. LIQUIDAÇÃO. RECURSO CABÍVEL.
1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF
quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial
não foi enfocada no acórdão recorrido, nem, a respeito, foram
opostos embargos de declaração.
2. Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça
apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e
princípios de natureza constitucional.
3. Publicada a decisão de liquidação quando já estava em vigor a Lei
n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que inseriu o artigo 475-H no
Código de Processo Civil, o recurso cabível é o agravo de
instrumento.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 987290 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0288246-9
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›