STJ - AgRg no Ag 994954 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0293707-8


28/out/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Tempestividade do recurso especial comprovada.
2. Tendo o Tribunal a quo declarado a inexistência de pactuação
expressa acerca da incidência da capitalização mensal dos juros no
ajuste contratual, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça revisar
tal entendimento sob pena de incidir no óbice da Súmula n. 7 da
Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 994954 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0293707-8
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental, comprovação da tempestividade do recurso especial.

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