TST - AIRR - 4179/2002-005-09-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO POR FORA. CONTRATO REALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Não violados os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois a Corte regional, soberana na análise da prova, entendeu provado o fato constitutivo do direito do reclamante, qual seja, a existência de pagamento por fora, mediante prova documental e testemunhal. Em tal hipótese, torna-se inócuo o debate a respeito da distribuição do ônus da prova, tema versado nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. E para se concluir de modo contrário, seria necessário analisar o conjunto probatório delineado nos autos, o que é vedado, conforme Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4179/2002-005-09-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, pagamento por fora.

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