TST - E-RR - 2781/2004-030-02-00


07/nov/2008

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA NA TOTALIDADE DO ACORDO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista o teor do art. 195, inciso I, da CF/88, deve incidir a contribuição previdenciária em todos os rendimentos do trabalho pagos a pessoa física, a qualquer título, ainda que não se tenha reconhecido a relação de emprego. Por outro lado, o parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212/91 determina a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, caso não haja a discriminação das parcelas que integram o ajuste. Dessa forma, a Turma, ao não conhecer do recurso de revista, fundamentado em indicação do ofensa ao art. 195, inciso I, alínea a , da CF/88, contra decisão do Regional, em que se afastou a incidência da contribuição previdenciária, no caso, violou o art. 896 da CLT, conforme reiteradas decisões desta Subseção, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2781/2004-030-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos acordo homologado judicialmente, ausência de reconhecimento de vínculo empregatício e de prestação de, ausência de discriminação das parcelas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›