TST - AIRR - 533/2004-099-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA , EXPURGOS DO FGTS (DIFERENÇA DA MULTA DE 40%), REINTEGRAÇÃO E HORAS EXTRAS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 533/2004-099-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento ultra petita , expurgos do fgts (diferença da multa.

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