TST - A-AIRR - 348/2005-043-03-40


07/nov/2008

AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA DE PODERES AO SUBSTABELECENTE. SÚMULA Nº 395, IV, DO TST. Nos termos da Súmulas nº 383 e nº 395, IV, do TST, não se reconhece a validade de substabelecimento conferido antes da outorga de poderes ao substabelecente ou a possibilidade de se sanar irregularidade de representação na fase recursal. Assim sendo, persistindo a irregularidade na representação processual apontada na decisão agravada, resta obstado o conhecimento do agravo. Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 348/2005-043-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, irregularidade de representação, substabelecimento anterior à outorga de poderes ao substabelecente.

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